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Decreto regulamenta subvenção para produtoras e importadoras e prevê abatimento no diesel rodoviário até dezembro de 2026
O governo federal publicou nesta terça-feira (9/6) o Decreto 12.995, que regulamenta a concessão de subvenção econômica a produtoras e importadoras de diesel rodoviário. A medida prevê desconto de R$ 1,12 por litro comercializado até dezembro de 2026, com o objetivo de reduzir os efeitos da volatilidade internacional dos preços do combustível no mercado brasileiro.
O que aconteceu
Publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 12.995 regulamenta o benefício previsto na Medida Provisória nº 1.363/2026. A iniciativa ocorre em meio às pressões sobre os preços da energia provocadas por conflitos no Oriente Médio e busca garantir maior previsibilidade ao abastecimento de diesel no país. Para receber a subvenção, produtores e importadores deverão aderir formalmente ao programa junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O desconto de R$ 1,12 por litro deverá ser integralmente repassado ao preço de venda do diesel e registrado de forma expressa na Nota Fiscal Eletrônica. A apuração da subvenção será feita a cada 15 dias, entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2026. As empresas deverão informar à ANP os preços praticados e os volumes comercializados em até cinco dias úteis após cada período. O pagamento ocorrerá em até 30 dias após a apresentação das informações, podendo haver correção pela taxa Selic em caso de atraso. O decreto também estabelece mecanismos de fiscalização. As empresas beneficiadas deverão manter registros fiscais e financeiros por cinco anos e apresentar certidões de regularidade fiscal e do FGTS. O governo afirma que a medida integra o conjunto de ações adotadas para conter os efeitos das oscilações do mercado internacional de petróleo sobre o preço do diesel, combustível essencial para o transporte e a logística nacional.
