Imagens: Brasil247 A extrema direita e o Centrão tramam para amanhã (30/4) a derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria, que abranda penas para golpistas e também para condenados por crimes hediondos e de feminicídio. Se forem vitoriosos, estarão impondo ao Brasil democrático um repique afrontoso do próprio golpe. Não sua repetição como farsa, pois isso representará, de fato, a anulação dos esforços feitos até agora para responder adequadamente à tentativa de ruptura da ordem democrática. E não falo apenas dos esforços do STF com o julgamento e condenação dos golpistas, mas de tudo que todos nós fizemos, em todos os espaços, com os menores ou os maiores gestos, para repudiar o golpismo e decretar seu banimento. Este é o fato grave da semana, embora as atenções de hoje estejam voltadas para o Senado, onde o AGU Jorge Messias será sabatinado na CCJ e, se aprovado lá, ainda terá seu nome apreciado pelo plenário. Acredito que ele será aprovado, mas por um quórum apertado. Talvez tenha menos de 50 votos, quando são necessários 41. De todo modo, a questão do veto é mais preocupante, por seu grave significado para o futuro da democracia. A eventual derrubada do veto fará com que a tolerância ao golpismo seja inscrita na própria lei. Teremos o direito a serviço do autoritarismo, e não como meio de sua contenção. Regimes onde isso acontece são chamados por alguns autores de democracias iliberais. Outros falam em legalidade autoritária. Certo é que a complacência com o golpismo estará legalizada. A lei que foi votada no ano passado, como resposta mitigada à anistia pedida pelo bolsonarismo, teve os pontos mais aberrantes vetados pelo presidente Lula. Ela não se destinou apenas a abrandar as penas aplicadas aos golpistas de 8 de janeiro, e a beneficiar, de quebra, os facínoras e autores de crimes infames. Ela buscou inscrever em lei que golpes de Estado, aqui, não constituem crime grave e intolerável, e que não devem ser reservados a seus autores a mais severas penas do Código, como acontece em democracias que se prezam. Perigo Derrubando os vetos, o Congresso, em sessão bicameral, não estará apenas legislando sobre técnica penal. Estará criando um novo e perigoso “normal”, agravado pelo contexto atual, em que as instituições da democracia são alvo permanente de tentativas de desmoralização e esvaziamento, quiçá de fechamento. E não por acaso, mas por ter sido o executor do julgamento e das condenações, o Supremo é a instituição mais atacada neste momento. Os que defendem a derrubada do veto fazem discursos inflamados falando em garantia dos direitos, em direito de defesa, em julgamentos arbitrários, em penas excessivas e desproporcionais. Tudo isso foi observado e não é com isso que estão deveras preocupados. O que desejam é evitar que se consolide uma legislação e uma jurisprudência francamente refratária a golpes e violações do Estado de Direito. Entre os pontos que a direita parlamentar deseja mudar pela derrubada de vetos está o artigo que prevê a soma das penas para os diversos crimes cometidos pelo condenado no processo golpista, como fez o STF no julgamento da tentativa de golpe bolsonarista. Querem fazer valer apenas a pena para o crime mais grave cometido. Querem restabelecer um tal crime de multidão, que anistiaria os vândalos que depredaram os palácios dos Três Poderes em 8 de janeiro. Querem quase perdoar aqueles que não tiveram, ou não venham a ter em futuros golpes, papel de liderança. Como se define o papel de liderança? Aqui está uma brecha larga para a impunidade de conspiradores. De quebra, querem premiar também os facínoras. Matador de mulher, com a derrubada do veto, passaria a merecer a progressão de regime a partir do cumprimento de 55% da pena (e não 75%, como prevê a lei atual contra o feminicídio. Autores de crime hediondos hoje só progridem de regime após o cumprimento de 70% da pena, o que cairia para 40% com a derrubada do veto de Lula. Por tudo isso digo que planejam para amanha um repique do golpe. Vivemos, como diz o jurista Lênio Streck, “num estado permanente de golpismo”. Mas desta vez estamos todos sabendo do que está planejado. De hoje para amanhã, há tempo para dizer em letras maiúsculas nas redes sociais, que eles sabem ouvir e ler: NÃO À DERRUBADA DOS VETOS! NÃO À INDULGÊNCIA GOLPISTA. Bem, não sei fazer boas hastags mas não falta quem seja bom nisso.

Daniel Vilela e governadores de Mato Grosso e Roraima se reuniram com ministro do STF Cristiano Zanin para debater sobre a redistribuição de royalties do petróleo – Fotos: Governo de Goiás Durante a reunião, foi apresentada proposta de acordo elaborada por 19 estados não produtores, com o objetivo de buscar uma solução consensual para o impasse Em agenda no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (28/4), o governador de Goias Daniel Vilela (MDB) acompanhado do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, reuniu-se com o ministro Cristiano Zanin para tratar da redistribuição dos royalties do petróleo. A mobilização integra articulação de 19 estados não produtores e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que cumprem agendas com ministros da Corte antes do julgamento do tema, marcado para 6 de maio. “Foi um diálogo qualificado, que reforça a dimensão institucional e federativa da discussão. O STF terá papel central na redefinição desse equilíbrio. A decisão não trata apenas de números, mas de desenvolvimento regional, coesão entre os estados e justiça na repartição de recursos públicos”, afirmou Daniel Vilela durante o encontro, que contou com a participação dos governadores de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, e de Roraima, Edilson Damião, além de procuradores-gerais e representantes da CNM. Goiás está entre os entes mais impactados pela medida cautelar concedida pela ministra Cármen Lúcia, em março de 2013, que suspendeu a eficácia da Lei nº 12.734/2012. Segundo a Secretaria da Economia, o Estado deixou de receber cerca de R$ 6,09 bilhões entre 2013 e 2025, com projeção de mais R$ 913 milhões em 2026. Apenas em 2025, Goiás recebeu cerca de R$ 25 milhões; pela regra da lei suspensa, o valor seria de aproximadamente R$ 667 milhões. Proposta Durante a reunião, foi apresentada proposta de acordo elaborada pelos estados não produtores e pela CNM, com o objetivo de buscar solução consensual para o impasse. Os principais pontos são: aplicação da lei a partir de maio de 2026; período de transição de sete anos para os estados produtores; renúncia aos valores retroativos; e exclusão da chamada margem equatorial da negociação, diante de incertezas regulatórias e ambientais. Subscrvem a proposta, com participação da CNM, os estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Os principais estados produtores — Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo — não integram o grupo e concentram cerca de 95% dos royalties, compensação financeira paga pelas empresas petrolíferas à União, estados e municípios pela exploração de recursos naturais não renováveis. Nesta quarta-feira (29/4), o procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda, dará continuidade à agenda em Brasília, com reuniões previstas com os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. “Está em debate a forma de distribuir receitas oriundas de um bem da União, uma riqueza que é nacional e pertence a todos os brasileiros, com impacto direto na redução das desigualdades regionais”, afirmou Arruda. Entenda o caso Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.734/2012, com base no princípio de que os recursos naturais pertencem à União e que as receitas de sua exploração devem ser compartilhadas entre os entes federativos. Em 2013, decisão cautelar da ministra Cármen Lúcia suspendeu a aplicação da norma e manteve a distribuição prevista na Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo. Na prática, a medida preservou a concentração das receitas em poucos entes federativos.

Produção/ Criação / Divulgação Por que o GDF concentra verbas em apenas 20 pequenos veículos? Por que esses veículos não se dão ao trabalho de minimamente diferenciar os artigos e as notas advindas do Governo? Enquanto centenas de outros portais e sites de informação regional lutam para crescer no Distrito Federal, uma única e suspeita associação recebe recursos públicos do GDF para replicar narrativas oficiais sem mudar uma única vírgula nos textos. Quando 20 endereços replicam de forma simultânea e coordenada a mesma comunicação institucional, isso não é jornalismo, é vitrine patrocinada, é caneta apadrinhada. No primeiro trimestre de 2026, o Governo do Distrito Federal destinou R$ 445.919,24 para 20 robôs de notícias, coincidentemente todos pertencentes à mesma associação. A investigação revela que a associação, e seus afiliados, possuem um padrão de publicação e replicação vergonhosamente idêntica. Quem se diz jornalista no comando da associação não tem o cuidado de disfarçar ou fazer de conta que cada um dos vinte replicadores tem equipe jornalística própria para apurar, validar, publicar e propagar com isenção profissional e a devida independência política que um canal de comunicação sério tem a obrigação de ter, respeitar e oferecer. No meio dos profissionais de imprensa esse fenômeno de copiar, colar e replicar é conhecido como “conteúdo espelho”. Tal iniciativa ao invés de consolidar uma informação faz o contrário, mostra uma tentativa desesperada de fazer noticiar algum acontecimento que pelas vias normais não teria relevância. Esse modelo de ação também é utilizado para ataques coordenados contra críticos e desafetos do Governo. Milícias digitais são consideradas organizações criminosas cujo propósito de disseminação de narrativas visa atacar, defender ou gerar – Fake News- para manipular a opinião pública. A tentativa de disfarce só apareceu na distribuição de quase meio milhão de reais, que se deu de forma desigual entre os irmãos de associação, apesar do destino e da finalidade ser a mesma. O objetivo do comando sempre se manteve:  Replicar sem questionar a narrativa oficial do Governo, nem mais, nem menos. Tudo 100% financiado pelo dinheiro público A lista dos associados da mesma organização que coincidentemente publicam sempre a mesma notícia, com o mesmo texto e praticamente no mesmo horário, e os valores recebidos no primeiro trimestre de 2026 por cada um: *Tudo ok Notícias* – R$ 38.807,50*84 Notícias* – R$ 38.562,08*Portal Federal* – R$ 27.451,81*Estrutural On Line* – R$ 26.980,00*Black News* – R$ 26.889,75*Acorda DF* – R$ 24.739,19*Opinião Brasília* – R$ 24.351,23*Portal do Callado* – R$ 23.933,35*DF POST* – R$ 23.636,00*Jornal da 2CNews* – R$ 22.383,90*Brasil Times* – R$ 17.100,00*Foco Nacional* – R$ 17.199,75*Informa Tudo DF* – R$ 16.822,91*DF Soberano* – R$ 16.607,59*INFFORMA* – R$ 16.473,00*Entorno Urgente* – R$ 16.314,66*Doa a Quem Doer* – R$ 16.096,16*Mídia Alternativa* – R$ 11.526,67*Lupa Política* – R$ 11.286,00*DF Mobilidade* – R$ 9.757,69 Quando o dinheiro do contribuinte financia conteúdo coordenado para defender o Governo de forma deliberada, isso é pior que propaganda oficial, porque é uma tentativa criminosa de induzir a interpretação do povo como sendo uma notícia jornalística positiva e isenta. Essa trama engana a população duas vezes, ao usar recurso público para defesa midiática ao invés de aplica-lo no que realmente o povo espera, e ao fraudar reportagens e matérias como autênticas. São centenas os portais, sites, blogs, perfis em mídias sociais e jornais online capilarizados nas regiões administrativas do DF que produzem conteúdo informativo, autoral e independente, mas apenas 20 escolhidos, regidos pelo mesmo maestro pago, tocam a mesma música que a banda do Governo manda. É injusto e ilegal enganar o cidadão com matérias pagas! É imoral concentrar verba pública em veículos que não fazem jornalismo! É amador ser replicador de release As verbas publicitárias e de comunicação do GDF merecem transparência e devem ser investigadas quanto a sua finalidade. A CLDF, conivente com o Governo Ibaneis e Celina, que não tem competência para abrir investigação quanto ao caso BRB/Master mesmo depois do Ex-presidente PHC estar preso e preparando delação, certamente também não vai apurar os critérios dessas contratações e pagamentos. A solução que o povo do Distrito Federal precisa adotar continua a mesma: Mudar o Governo e a Câmara Legislativa em Outubro! Fonte: Equipe Espia Essa