Fotos: STF Ministro Alexandre de Moraes acolhe tese da Procuradoria-Geral do Estado e garante continuidade de obras em andamento O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu terça-feira (21/10) a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e assegurou a continuidade das obras de infraestrutura rodoviária executadas pelo Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), no âmbito do programa de parcerias do Fundefinfra.  Segundo o relator, a liminar que suspendeu a eficácia das legislações goianas produz efeitos apenas a partir da data da decisão, ou seja, não abrange as obras que já estavam em andamento pelo Ifag.  “A decisão de 10/10/2025, que determina a suspensão da eficácia das Leis Estaduais 22.940/2024 e 23.291/2025, tem eficácia prospectiva (ex nunc), não afetando instrumentos contratuais ou atos administrativos aperfeiçoados em momento anterior à sua edição”, afirmou o ministro. Portanto, estão garantidas a continuidade das obras do Fundeinfra, e também as obras realizadas por meio de termos de cooperação com os contribuintes. Fotos: Goinfra Obras do Fundeinfra seguirão em ritmo acelerado. Pavimentação e recuperação de rodovias estaduais beneficiam diretamente 9,6 mil empreendimentos rurais em 19 municípios goianos Na manifestação apresentada ao STF, a PGE-GO demonstrou os prejuízos que seriam causados por uma paralisação imediata das obras, especialmente em trechos de pavimentação e recuperação de rodovias estaduais que beneficiam diretamente 9,6 mil empreendimentos rurais em 19 municípios goianos.  Também foram apresentados dados sobre impacto logístico no Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) e os elevados custos operacionais de uma interrupção repentina, como a mobilização e desmobilização de equipamentos, materiais e equipes. Com o entendimento firmado, o ministro assegurou a continuidade das obras em execução. “Dessa forma, os termos contratuais firmados pela Administração Pública estadual sob a vigência da norma impugnada, em momento anterior à suspensão de sua eficácia, não estão abrangidos pela medida liminar.”

© Evaristo SA Bolsonaro, 70 anos, não irá para a prisão até que todos os recursos legais sejam esgotados. Ele está em prisão domiciliar desde agosto por violar medidas cautelares O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira (22/10), a sentença de 27 anos de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado. A defesa tem cinco dias para recorrer da decisão. O tribunal condenou Bolsonaro em 11 de setembro por liderar uma organização criminosa para permanecer no poder após a derrota nas eleições de 2022 para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A publicação da decisão era o passo necessário para o início do prazo de apelação. Os advogados do ex-presidente já anunciaram que recorrerão da sentença inclusive a nível internacional. Bolsonaro, 70 anos, não irá para a prisão até que todos os recursos legais sejam esgotados. Ele está em prisão domiciliar desde agosto por violar medidas cautelares. O ex-presidente foi diagnosticado com câncer de pele e também sofre com as sequelas de uma facada no abdômen sofrida em 2018, pela qual passou por diversas cirurgias desde então. Devido aos seus problemas de saúde, ele poderia pedir para cumprir sua pena em casa, como fez em maio o ex-presidente Fernando Collor de Mello, que obteve prisão domiciliar para uma condenação de oito anos por corrupção. A ala bolsonarista aprovou no Congresso um projeto de lei de anistia que beneficiaria Bolsonaro e centenas de apoiadores que participaram do ataque às sedes dos três poderes em Brasília (DF) no dia 8 de janeiro de 2023. No entanto, a iniciativa fracassou após protestos massivos em todo o Brasil. Mesmo que o Parlamento aprovasse a anistia, ela seria vetada pelo presidente Lula, e o STF já decidiu que o perdão seria inconstitucional. Bolsonaro está inelegível até 2030 por disseminar informações falsas sobre o sistema eleitoral. Embora seus apoiadores insistam que ainda há chances de ele ser candidato em 2026, a direita começa a cogitar outros nomes, como o do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).

 Foto: André Dusek/Estadão ‘Psicopatia’, ‘capangas’ e ‘figura lamentável’: em nova briga, Gilmar Mendes ataca Luiz Fux Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux protagonizaram um bate-boca quinta-feira (15/10) em uma sala do Supremo Tribunal Federal (STF) próxima do plenário. A informação foi veiculada pela Folha de S. Paulo e confirmada pelo Estadão. Na discussão, Mendes teria chamado Fux de “figura lamentável”. No intervalo de uma sessão, Mendes perguntou ironicamente a Fux por que ele tinha interrompido o julgamento de um recurso à decisão que transformou o ex-juiz Sergio Moro em réu por calúnia contra Mendes. Mendes recomendou a Fux que fizesse terapia para se livrar da Lava-Jato, segundo uma versão da história contada por pessoas que presenciaram a discussão. Uma testemunha envolvida na briga, no entanto, nega essa parte. Ainda na discussão, Mendes lembrou que um ex-funcionário do gabinete do colega foi citado em uma proposta de delação premiada. José Nicolao Salvador foi demitido em 2016. Mendes acrescentou que chamava Fux publicamente de “figura lamentável” pelo voto de 12 horas apresentado no julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo Mendes, o voto não fazia sentido por ter absolvido o ex-presidente e condenado “o mordomo” — no caso, o tenente-coronel Mauro Cid. Em resposta, Fux teria defendido os votos que proferiu, acrescentando que tinha o direito de votar de acordo com suas próprias convicções. Teria acrescentado que Mendes não deveria sequer comentar o julgamento, porque não integra a Primeira Turma. Segundo Fux teria dito, a observação de Mendes era uma ofensa à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Procurados pelo Estadão, os dois ministros preferiram não comentar o episódio, mas não negaram que ele ocorreu. Outra brigas Não é a primeira vez que Mendes participa de discussões ásperas com ministros do tribunal. Em 2016, Mendes começou a votar quando ouviu do hoje ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, uma pergunta irônica sobre se o colega já não havia votado em determinado processo. “Vossa excelência já fez coisa mais heterodoxa aqui”, rebateu Mendes. Lewandowski respondeu: “Vossa excelência, por favor, me esqueça!” Em 2018, também no plenário do STF, Luís Roberto Barroso disse que Mendes era “uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia”. Na mesma sessão, Barroso ouviu do colega que ele deveria “fechar seu escritório de advocacia”, em uma insinuação de que o ministro não era um magistrado isento. “Vossa Excelência, sozinho, envergonha o tribunal. É muito ruim. É muito penoso para todos nós ter que conviver com Vossa Excelência aqui. Não tem ideia, não tem patriotismo, está sempre atrás de algum interesse que não é o da Justiça. É uma coisa horrorosa, uma vergonha, um constrangimento. É muito feio isso”, disse Barroso. Em 2009, Joaquim Barbosa, também aposentado, acusou o colega, que presidia o tribunal, de estar “destruindo a credibilidade da Justiça brasileira”. E recomendou que o colega saísse às ruas. “Vossa Excelência não está falando com seus capangas do Mato Grosso”, emendou Barbosa. Em um livro publicado em 2019, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contou que ficou a menos de 200 metros de Mendes com uma arma em punho na sala de lanches do STF, mas desistiu de atirar. Mendes costumava atacar a atuação de Janot em processos da Lava Jato. Em 2017, disse em plenário que o procurador “vilipendiou” o STF e usou o cargo para “propósitos espúrios”.

 Foto: Rosinei Coutinho/STF Fux deve repetir entendimento adotado ao absolver aliados de Bolsonaro e questionar uso de mensagens privadas como prova O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para o voto do ministro Luiz Fux, que deve ser apresentado nesta terça-feira, 21, no julgamento do chamado núcleo da desinformação da tentativa de golpe de Estado. A informação foi divulgada pelo jornal Estado de S. Paulo. A expectativa entre ministros é de que Fux vote pela absolvição dos sete réus, adotando a mesma linha utilizada ao absolver seis dos oito acusados do núcleo principal, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Diferentemente do voto de setembro, que durou cerca de 12 horas, Fux deve fazer uma exposição mais curta, em torno de duas horas, já que as premissas jurídicas já foram compartilhadas com os colegas da Primeira Turma do STF. O ministro tem adotado posição divergente em parte dos julgamentos sobre a trama golpista. Argumentos de Fux e debate sobre provas O voto de Fux deve retomar a tese de que não se pode condenar alguém apenas por planejar um crime, sem comprovação de atos concretos para sua execução. Outro ponto sensível que deve voltar à discussão é a validade jurídica de mensagens trocadas por aplicativos como WhatsApp — que, por serem de natureza privada, podem não servir como prova suficiente para condenações penais. Enquanto no julgamento do primeiro núcleo Fux condenou apenas dois dos oito réus, nesta nova etapa a tendência é que ele absolva todo o grupo, por considerar que não há provas de participação consciente no planejamento de um golpe de Estado. Quem são os réus do núcleo da desinformação O núcleo é formado por sete acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-major do Exército Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército Carlos César Moretzsohn Rocha, engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal e ex-integrante da Abin Reginaldo Vieira de Abreu, coronel da reserva do Exército O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende a condenação dos réus. Para ele, o grupo operou uma estratégia de disseminação de fake news que incentivou os atos violentos em Brasília. Segundo Gonet, houve “manejo estratégico de informações sabidamente falsas como instrumento de desestabilização social” e “relação causal com a trama gerada e insuflada pela ação deste núcleo”. Revisão do voto e próximos passos Na semana passada, Fux solicitou revisão gramatical de seu voto no julgamento do núcleo principal. De acordo com assessores, não há alteração no conteúdo, apenas ajustes de redação. O ministro deve encaminhar o texto final para publicação do acórdão até a próxima semana. A publicação do acórdão — documento que reúne todos os votos e decisões do julgamento — inicia o prazo de cinco dias para que as defesas apresentem recursos. Os réus poderão recorrer por meio de embargos de declaração, que não têm potencial para reverter condenações, mas podem alterar pontos específicos, como o tamanho das penas.